Comunicado de los Presidentes de los
Estados partes de Mercosur
(En portugués)

1. Realizou-se no Rio de Janeiro, nos dias 18 e 19 de janeiro de 2007, a XXXII Reunião do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, com a presença dos Presidentes da Argentina, Néstor Kirchner; do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; do Paraguai, Nicanor Duarte Frutos; do Uruguai, Tabaré Vázquez Rosas, e da Venezuela, Hugo Chávez Frías.

2. Os Presidentes reafirmaram seu compromisso com os princípios e propósitos o Tratado de Assunção, assim como com a realização de suas metas, por meio do aperfeiçoamento e aprofundamento do processo de integração, elemento fundamental para a promoção do desenvolvimento econômico com justiça sociale para a construção de uma união cada vez mais estreita entre seus povos.

3. Reiteraram seu compromisso com a efetivação da adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL. Reafirmaram sua determinação em assegurar a conclusão no mais breve prazo possível das tarefas encomendadas ao Grupo de Trabalho criado pelo Artigo 11 do Protocolo de Adesão. Reiteraram, uma vez mais, a importância do processo de adesão da República Bolivariana da Venezuela como fator de fortalecimento do bloco e de sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento integral de seus membros.

4. Com grande satisfação, tomaram nota da predisposição manifestada pelo Governo da República da Bolívia de iniciar os trabalhos para a incorporação do país como Estado Parte do MERCOSUL. Saudaram, nesse contexto, a criação de Grupo de Trabalho Ad Hoc para examinar o tema.

5. Expressaram sua satisfação pela participação dos Presidentes da Bolívia, Evo Morales; do Chile, Michelle Bachelet; da Colômbia, Álvaro Uribe; e do Equador, Rafael Correa; bem como do Chanceler do Peru, García Belaúnde, testemunho renovado dos laços existentes entre o MERCOSUL e os Estados a ele associados, e de seu empenho comum por uma crescente integração econômica, comercial, política e social.

6. Manifestaram igualmente sua satisfação pela presença do Primeiro Ministro da Guiana, Samuel Archibald, e do Presidente do Suriname, Runaldo Ronald Venetiaan, países com os quais compartilhamos o compromisso com o aprofundamento da integração na América do Sul.

7. Salientaram a importância das decisões adotadas por ocasião da Reunião de Cúpula dos Países Sul-Americanos realizada em Cochabamba, nos dias 8 e 9 de dezembro de 2006, em prol de uma união sul-americana assentada em uma concepção de integração que leva em conta a diversidade e diferenças entre os países da região e acrescenta ao comércio e à articulação econômica e produtiva as múltiplas dimensões da cooperação política, social e cultural. Reiteraram, nesse contexto, sua disposição de continuar a trabalhar para a consolidação da Comunidade Sul-Americana de Nações.

8. Ressaltaram, ademais, a presença de representantes do Panamá, com o qual o MERCOSUL iniciou, em 2006, conversas exploratórias com vistas a um possível acordo comercial, e do Conselho de Cooperação do Golfo, com o qual o MERCOSUL deverá concluir, brevemente, as negociações de um acordo de livre comércio.

9. Nesse contexto, reafirmaram a importância do esforço do MERCOSUL no sentido de ampliar e aprofundar seus vínculos comerciais com distintos países e grupos de países, para obter acesso a novos mercados e contribuir assim para o desenvolvimento econômico e social de cada um dos Estados Partes. Destacaram que as negociações do MERCOSUL devem resultar em benefícios tangíveis no que se refere à criação de comércio, com especial atenção para os interesses das economias menores do MERCOSUL.

10. Saudaram, igualmente, a presença dos Secretários-Gerais da Associação Latino-americana de Integração (ALADI), Didier Opertti, da Comunidade Andina de Nações (CAN), Alfredo Fuentes Hernández, da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), Rosalía Arteaga Serrano, do Presidente-Executivo da Corporação Andina de Fomento (CAF), Enrique García Rodríguez, e de Pablo Solón, representante da Secretaria Pro Tempore da Comunidade Sul Americana de Nações.

11. Destacaram o caráter multidimensional e profundo do processo de integração do MERCOSUL, no qual uma sólida base econômico-comercial complementa-se na projeção de uma identidade regional em suas diferentes dimensões política, social, cultural e de valores comunitários. Essa firme base, refletida igualmente na amplitude temática da agenda do bloco e na multiplicidade de foros específicos, é a força do MERCOSUL e assegura-lhe a continuada relevância para nossas sociedades e nossa presença no mundo.

12. Ressaltaram, ademais, a importância do Sistema Multilateral de Comércio  a necessidade de buscar uma conclusão bem sucedida para a Rodada do Desenvolvimento lançada em Doha, em 2001. Destacaram, a respeito, a importância crescente da coordenação de posições entre os Estados Partes no âmbito multilateral e de seu trabalho conjunto no âmbito do G-20. Reafirmaram sua convicção de que cabe aos países desenvolvidos a principal responsabilidade de efetuar uma contribuição substantiva em todos os capítulos das negociações agrícolas, o que permitiria destravar o processo negociador.

13. Manifestaram seu apoio à posição sustentada pelo Paraguai no sentido de assegurar um tratamento justo e adequado nos casos de desvio do princípio de não-discriminação na implementação, por parte de membros da OMC, de esquemas preferenciais unilaterais ao abrigo da Cláusula de Habilitação.

14. Manifestaram sua satisfação pelos avanços alcançados no quadro do MERCOSUL político, em áreas como direitos humanos, cultura, desenvolvimento social, migrações, segurança pública, educação, saúde, meio ambiente e comunicação social, que resultaram em aportes importantes para a elaboração e adoção de políticas para o progresso e o bem-estar dos povos dos Estados Partes do MERCOSUL.

15. Reafirmaram seu pleno compromisso com o respeito aos direitos humanos e acordaram reforçar os mecanismos de concertação, intercâmbio de informação e cooperação nessa matéria, por meio da "Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL".

16. Destacaram o papel do Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP) como órgão de coordenação da agenda política do MERCOSUL, com participação também dos Estados Associados, no que respeita às questões internacionais de interesse comum.

17. Reafirmaram o caráter fundamental do compromisso democrático que é inerente à participação no MERCOSUL e manifestaram, nesse contexto, a satisfação pelo início do funcionamento do mecanismo de observação eleitoral do MERCOSUL, nas recentes eleições presidenciais no Brasil e na Venezuela. Saudaram ainda a criação do Observatório da Democracia do MERCOSUL, mecanismo de defesa e promoção dos valores democráticos na região.

18. Congratularam-se pela realização da sessão inaugural do Parlamento do MERCOSUL, ocorrida em 14 de dezembro de 2006, em Brasília, e salientaram o significado desse evento como contribuição à qualidade e equilíbrio institucional do MERCOSUL, mediante a criação de um espaço comum de reflexão e diálogo, que dará expressão ao pluralismo e à diversidade da região e contribuirá para a democracia, a participação, a representatividade, a transparência e a legitimidade social no desenvolvimento do processo de integração e de suas normas. Destacaram a importância simbólica do Parlamento no processo de consolidação de uma cidadania regional, ao aproximar ainda mais os povos dos Estados Partes das instituições e reforçar o enraizamento do MERCOSUL nas nossas sociedades.

19. Saudaram a instalação do Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL, que cria um espaço político propício à articulação e à coordenação entre as unidades subnacionais e entre os Governos nacionais e subnacionais.

20. Reafirmaram a prioridade conferida aos trabalhos em favor da superação das assimetrias, ao desenvolvimento social e à integração produtiva, preocupações que presidiram as atividades desenvolvidas no âmbito do MERCOSUL no segundo semestre de 2006.

21. Tomaram nota dos documentos apresentados pelo Paraguai e pelo Uruguai, em resposta ao mandato emanado da XXX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, com suas visões sobre a questão das assimetrias e com sugestões para o tratamento do tema.

22. Nesse contexto, manifestaram seu vivo interesse no estabelecimento do Plano para a Superação das Assimetrias no MERCOSUL, com a identificação, conforme disposto na Decisão CMC Nº 34/06, dos objetivos de curto, médio e longo prazos, instrumentos de política, cronogramas de implementação e critérios de avaliação. Instruíram o Conselho do Mercado Comum a realizar uma reunião extraordinária, em abril, para tratar do tema.

23. Expressaram sua grande satisfação pela entrada em vigor do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), demonstração efetiva do compromisso comum de trabalhar em conjunto para alcançar uma relação mais equilibrada entre os Estados Partes. Reiteram que o estabelecimento do FOCEM é um importante ponto de inflexão do MERCOSUL em direção à integração positiva, que pressupõe a adoção de mecanismos de promoção ativa da integração, e consideraram auspicioso o fortalecimento de uma lógica de favorecimento dos interesses dos sócios menores por meio de medidas que estimulem, entre outros objetivos, sua integração produtiva aos demais Estados Partes.

24. Saudaram a aprovação dos primeiros projetos a serem financiados com recursos do Fundo e congratularam-se, em especial, pela aprovação do financiamento ao Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa, primeiro programa comum de alcance regional a ser financiado pelo FOCEM. Ressaltaram a importância desse programa como demonstração do esforço conjunto para a promoção de melhores condições de saúde animal e de comercialização mais favorável para os produtos agropecuários dos Estados Partes do MERCOSUL.

25. Destacaram o papel do Foro Consultivo Econômico e Social (FCES) no fortalecimento do processo de integração. Recordaram ainda que o FCES, com sua composição plural, que acolhe representantes de entidades patronais e laborais, contribui de forma relevante para ampliar a base democrática das deliberações no âmbito do MERCOSUL.

26. Saudaram com entusiasmo a realização em Brasília, em 14 de dezembro de 2006, da I Cúpula Social do MERCOSUL, com o objetivo de fortalecer a agenda social e a participação cidadã no âmbito do MERCOSUL. Acolheram, ainda, a proposta de que as Cúpulas Sociais passem a constituir atividade permanente dos movimentos sociais, sendo realizadas no marco das reuniões de cúpula do MERCOSUL.

27. Ressaltaram a importância do reforço da dimensão cidadã do MERCOSUL, por meio de programas como o "Somos MERCOSUL", da celebração da Cúpula Social e do trabalho dos foros de diálogo social mencionados, e também por meio de medidas concretas que facilitem a livre circulação de nacionais dos Estados Partes no território dos demais sócios, com conseqüências positivas para o aprofundamento do conhecimento entre seus cidadãos e para a criação de uma consciência comunitária. Nesse particular, destacaram a importância dos acordos assinados entre Argentina, Brasil e Uruguai sobre a implementação, de forma bilateral, do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL.

28. Registraram com satisfação a continuidade da cooperação e do diálogo desenvolvidos nas reuniões ministeriais e setoriais da área social. A contribuição do trabalho nelas desenvolvido conforma em larga medida o MERCOSUL cidadão e leva a integração a cada um dos habitantes dos Estados Partes. Enfatizaram, igualmente, a importância da elaboração, em curso, sob a coordenação da Reunião de Ministros e Autoridades do Desenvolvimento Social, do Plano Estratégico de Desenvolvimento Social mandatado em Córdoba, o qual deverá identificar medidas destinadas a impulsionar a inclusão social e assegurar condições de vida mais dignas para nossos povos por meio da promoção de estratégias de desenvolvimento integral.

29. Reafirmaram a centralidade da geração de trabalho decente, ressaltando:

os esforços do Grupo de Alto Nível Estratégia MERCOSUL para o Crescimento do

Emprego (GANEMPLE) para elaborar as primeiras diretrizes regionais da "Estratégia MERCOSUL de Crescimento do Emprego"; o acordo para o fortalecimento e reestruturação do Observatório do Mercado de Trabalho do MERCOSUL; a aprovação das Decisões do CMC Nº 32/06 e Nº 33/06 sobre inspeção do trabalho; os avanços na implementação do Plano Regional para prevenção e erradicação do Trabalho Infantil no MERCOSUL e a efetiva vigência do Acordo Multilateral de Seguridade Social, que possibilitou a outorga dos primeiros benefícios de aposentadoria a cidadãos dos Estados Partes.

30. Felicitaram-se pelo relevante papel que vem desempenhando a Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL em prol do fortalecimento do processo de integração e ressaltaram o importante trabalho desenvolvido por seu

Presidente, Carlos Álvarez.

31. Congratularam-se, igualmente, pela decisão do Conselho do Mercado Comum

de criar o Instituto Social do MERCOSUL, o qual deverá constituir-se em instrumento eficaz para a consolidação da dimensão social como eixo fundamental do desenvolvimento do MERCOSUL.

32. Ressaltaram, também, a criação do Instituto MERCOSUL de Formação, que contribuirá para a capacitação e formação de funcionários públicos e agentes sociais dos países do bloco, na perspectiva do desenvolvimento de uma consciência integracionista nos diferentes escalões de Governos e organizações sociais.

33. Saudaram o significativo êxito obtido no aprofundamento e ampliação do já extenso rol de iniciativas e atividades relacionadas à educação no MERCOSUL, destacando a criação do Grupo de Alto Nível que deverá elaborar o projeto do "Espaço Regional de Educação Superior do MERCOSUL".

34. Congratularam-se pela Decisão CMC Nº 35/06, a qual, com base em proposta efetuada pelos Ministros da Cultura do MERCOSUL, incorporou o Guarani como um dos idiomas do bloco.

35. Acolheram com satisfação, ainda, a proposta brasileira de promover uma coordenação mais intensa entre as Academias Diplomáticas dos Estados Partes do MERCOSUL, fator importante para a consolidação do compromisso com a integração regional em que estão empenhados.

36. Celebraram os avanços alcançados no âmbito da Reunião Especializada de Comunicação Social (RECS), incluindo a realização de seminário sobre o MERCOSUL para jornalistas, em Brasília, e de encontro sobre o "Papel da Comunicação Pública no Processo de Integração", em Buenos Aires, com participação de representantes de meios de comunicação públicos dos Estados Partes.

37. Tomaram nota, com satisfação, da intensa interação desenvolvida pelas reuniões ministeriais e setoriais na área econômica. Singularizaram, a respeito, os trabalhos de elaboração do Plano de Desenvolvimento e Integração Produtiva mandatado em Córdoba. Destacaram, ainda, a decisão de criar grupo técnico para acompanhar as iniciativas de integração produtiva objeto de exame e de propostas no relatório apresentado pelo Dr. Reginaldo Arcuri, por mandato do Grupo Mercado Comum.

38. Saudaram o continuado dinamismo do comércio intra-MERCOSUL e dos Estados Partes com os demais parceiros na América do Sul. Destacaram, em particular, que o intercâmbio comercial intra-bloco estabeleceu um recorde histórico em 2006. Renovaram, ademais, o compromisso de alcançar um intercâmbio comercial equilibrado entre os Estados Partes.

39. Registraram os avanços alcançados nos trabalhos com vistas à eliminação da dupla cobrança da TEC e salientaram a importância de que essas deliberações permitam avançar no sentido da completa implementação da Decisão CMC Nº 54/04, dentro dos prazos fixados.

40. Congratularam-se pelos progressos registrados na estruturação do Código Aduaneiro do MERCOSUL e instaram as equipes técnicas a concluírem a redação desse importante instrumento com a brevidade possível.

41. Expressaram sua satisfação pelos avanços registrados no estabelecimento de regimes especiais comuns de importação, esforço que se reveste de grande significado para o fortalecimento da integração.

42. Saudaram a recente entrada em vigor do Protocolo de Montevidéu e reafirmaram seu compromisso em favor do aprofundamento da liberalização do comércio de serviços no MERCOSUL.

43. Acolheram com satisfação a iniciativa dos Ministros de Fazenda e Presidentes de Bancos Centrais do MERCOSUL de buscar mecanismos que permitam um sistema bilateral de pagamentos em moedas locais das transações

comerciais entre o Brasil e a Argentina, objeto da Decisão CMC Nº 38/06, salientando, nesse sentido, as vantagens desse sistema no que diz respeito à redução de custos para aumentar a competitividade dos setores produtivos e sua inserção no comércio regional e internacional, em especial para as pequenas e médias empresas, como parte do fortalecimento dos mecanismos de intercâmbio comercial e de complementação econômica. Afirmaram, ainda, a sua intenção de estimular os estudos para que, caso o novo sistema de pagamentos alcance êxito em nível bilateral, possa ser ampliado para incluir os países que assim o desejarem.

44. Reconheceram os interesses comuns compartilhados em desenvolver fontes energéticas seguras, renováveis e ambientalmente sustentáveis. Nesse contexto, tomaram nota, com satisfação, da assinatura de Memorando de Entendimento que prevê o estabelecimento de um Grupo de Trabalho Especial para apresentar um programa de cooperação na área de biocombustíveis e suas tecnologias.

45. Tomaram nota das deliberações no âmbito do Grupo de Alto Nível sobre Reforma Institucional (GANRI), voltadas para o aperfeiçoamento da institucionalidade do MERCOSUL, e saudaram as decisões iniciais que permitiram aprovar a reformulação da Secretaria do MERCOSUL, de forma a torná-la mais eficaz nas tarefas de apoio ao aprofundamento do processo de integração. Expressaram a expectativa de que o GANRI continue a trabalhar na reforma institucional, de forma a produzir resultados nas demais áreas que constam de sua agenda, conforme o disposto na Decisão CMC Nº 29/06. Destacaram ainda a necessidade de prosseguir nos esforços para aprimorar o processo de incorporação das normas MERCOSUL aos respectivos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes.

46. Manifestaram seu agradecimento à cidade do Rio de Janeiro e ao Estado do Rio de Janeiro, suas autoridades e população, por sua generosa e simpática colhida.

47. Reafirmaram, finalmente, a disposição de continuar a trabalhar com afinco, durante a Presidência Pro Tempore do Paraguai que se inicia, para assegurar o fortalecimento e aprofundamento do processo de integração.

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